Aprova o Regulamento da Lei nº 009/07, de 02 de Abril de 2007. Que Institui a Politica Ambiente Municipal e dispõe sobre a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio natural no município de Presidente Tancredo Neves Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. § - V Art. 79:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 009/2007 de 02 de Abril de 2007, Que Institui a Politica Ambiente Municipal e dispõe sobre a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio natural no município de Presidente Tancredo Neves Estado da Bahia, e dá outras providências. E que com este se publica.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Março de 2013.
MOACY PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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